Reduxi FLEX: Termos e Condições de Uso
- Aceitação dos Termos
- Definições
- O serviço
- Organizações, utilizadores e acesso
- Obrigações do Cliente
- Propostas e Ativações
- Dados
- Marcas de parceiros
- Preços
- Disponibilidade, manutenção e alterações
- Utilização aceitável
- Propriedade intelectual
- Confidencialidade
- Responsabilidade
- Suspensão e cessação
- Alterações aos Termos
- Lei aplicável e foro competente
- Disposições finais
Os presentes Termos e Condições de Uso (os "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Reduxi FLEX.
O Reduxi FLEX é disponibilizado pela Reduxi Adria, energetski sistemi, d.o.o., Šaleška cesta 2A, 3320 Velenje, Slovenia, n.º de registo 6930808000, n.º de identificação fiscal (IVA) SI51315831 (o "Fornecedor").
1 Aceitação dos Termos
1.1 O Reduxi FLEX é uma plataforma destinada a empresas. Não é oferecido a consumidores.
1.2 Cada Utilizador Autorizado aceita os presentes Termos e confirma a Política de Privacidade do Reduxi FLEX no primeiro início de sessão e, novamente, sempre que for publicada uma nova versão. Enquanto o Utilizador Autorizado não aceitar, a única ação disponível no Reduxi FLEX é terminar a sessão.
1.3 Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador Autorizado aceita-os em nome do Cliente para o qual utiliza o Reduxi FLEX. O Utilizador Autorizado confirma estar autorizado a fazê-lo.
1.4 Se o Cliente tiver um Contrato escrito com o Fornecedor, o Contrato prevalece sobre os presentes Termos em caso de conflito. Isto aplica-se, em especial, a preços, partilhas de receitas, funções de mercado, responsabilidade e duração.
2 Definições
- Reduxi FLEX: a plataforma de flexibilidade do Fornecedor, incluindo a aplicação web, as respetivas API e os serviços ligados, que agrega ativos flexíveis e os utiliza nos mercados de energia e de balanceamento.
- Cliente: a empresa ou outra organização que utiliza o Reduxi FLEX ao abrigo dos presentes Termos, de um Contrato ou de ambos. No Reduxi FLEX, o Cliente é apresentado como uma organização.
- Utilizador Autorizado: uma pessoa singular a quem o Cliente concedeu acesso ao Reduxi FLEX.
- Administrador da Organização: um Utilizador Autorizado a quem o Cliente atribuiu o direito de gerir os utilizadores, os perfis de acesso e as definições da sua organização.
- Contrato: um contrato escrito entre o Fornecedor e o Cliente que abrange o Reduxi FLEX, por exemplo, um contrato de prestador de serviços de balanceamento, um contrato de serviços de otimização de energia ou um contrato de parceiro ou de OEM.
- Ativos: as baterias, as centrais fotovoltaicas, as cargas industriais, as infraestruturas de carregamento de veículos elétricos e os outros dispositivos flexíveis que o Cliente liga ao Reduxi FLEX, organizados no Reduxi FLEX em unidades, grupos e carteiras.
- Operadores de Mercado: operadores da rede de transporte (TSO), operadores da rede de distribuição (DSO), bolsas de energia, responsáveis pelo balanceamento (BRP) e outras entidades que gerem ou liquidam os mercados em que o Reduxi FLEX participa.
- Proposta: uma proposta de capacidade ou de energia que o Reduxi FLEX submete a um mercado.
- Ativação: um pedido de um Operador de Mercado para fornecer flexibilidade e a respetiva execução através dos Ativos.
- Dados do Cliente: os dados que o Cliente ou os seus Utilizadores Autorizados introduzem no Reduxi FLEX, bem como os dados de medição e de funcionamento dos Ativos do Cliente.
- Conta de Serviço: uma conta técnica utilizada para a integração por API ou entre sistemas.
3 O serviço
3.1 O Reduxi FLEX ajuda o Cliente a obter receitas a partir da flexibilidade dos seus Ativos. Agrega Ativos, prevê o respetivo consumo, produção e flexibilidade, prepara e submete Propostas, executa Ativações e comunica os resultados.
3.2 O Reduxi FLEX inclui as seguintes funções:
- gestão de ativos: unidades, grupos e carteiras;
- painéis de controlo, dados em tempo real, gráficos e alarmes;
- previsão do consumo, da produção e do potencial de flexibilidade;
- leilões de capacidade e de energia, incluindo propostas obrigatórias e voluntárias;
- pedidos de ativação, relatórios de ativação e relatórios de liquidação;
- troca de dados com Operadores de Mercado e outras plataformas;
- comunidades de energia;
- gestão de empresas, utilizadores e perfis de acesso, e multi-tenancy (multi-inquilino).
3.3 Os mercados, os produtos e os países disponíveis para o Cliente são indicados no Contrato. A participação num mercado exige a pré-qualificação e os registos exigidos pelo Operador de Mercado.
3.4 O Reduxi FLEX controla Ativos através do Reduxi Controller e do Reduxi Cloud. Quando o Contrato exigir o Reduxi AI Energy Manager num local, a sua utilização rege-se pelo documento Reduxi System: Terms and Conditions of Use.
4 Organizações, utilizadores e acesso
4.1 Cada Utilizador Autorizado pertence a uma organização. O Administrador da Organização cria utilizadores, atribui perfis de acesso e remove os utilizadores que deixem de necessitar de acesso.
4.2 O Cliente é responsável por todas as ações realizadas através das contas dos seus Utilizadores Autorizados e das Contas de Serviço. O Cliente mantém confidenciais os dados de início de sessão e informa o Fornecedor, sem demora, através de support@reduxi.eu, de qualquer suspeita de utilização indevida.
4.3 As Contas de Serviço são utilizadas apenas para integração entre sistemas. Não estão sujeitas à etapa de aceitação prevista no Artigo 1.2; a sua utilização rege-se pelos presentes Termos e pelo Contrato.
4.4 O Fornecedor pode bloquear uma conta em caso de risco de segurança, de utilização abusiva ou de violação dos presentes Termos.
5 Obrigações do Cliente
5.1 O Cliente:
- fornece dados corretos e completos sobre os seus Ativos, ligações à rede, pontos de medição e registos de mercado, e atualiza os dados quando estes se alterarem;
- tem o direito de controlar os seus Ativos e de oferecer a respetiva flexibilidade, nos termos dos seus contratos de ligação à rede, contratos de fornecimento, acordos de responsabilidade pelo balanceamento (BRP), condições de garantia dos fabricantes dos dispositivos e quaisquer condições de locação, financiamento ou seguro;
- mantém os Ativos, os Reduxi Controllers, os contadores e as ligações à internet instalados, alimentados, compatíveis, mantidos, atualizados e online;
- informa o Fornecedor, sem demora, de indisponibilidades planeadas, avarias, alterações aos Ativos e de qualquer evento que afete a entrega de Propostas ou Ativações;
- não controla um Ativo através de outro sistema em simultâneo com o Reduxi FLEX, salvo se o Contrato o permitir;
- cumpre as regras dos Operadores de Mercado e a legislação aplicável.
5.2 O Cliente é responsável pelas consequências de dados incorretos, de Ativos indisponíveis e do controlo por outros sistemas.
6 Propostas e Ativações
6.1 O Reduxi FLEX prepara e submete Propostas e executa Ativações de forma automática, dentro dos limites e das definições acordados com o Cliente. Por conseguinte, os Ativos podem ser carregados, descarregados, ligados, parados ou limitados a qualquer hora do dia.
6.2 O Cliente pode definir limites, reservas e disponibilidade para os seus Ativos. As alterações aplicam-se às Propostas que ainda não tenham sido submetidas. As Propostas já aceites por um Operador de Mercado têm de ser cumpridas.
6.3 As previsões são estimativas. Os resultados de mercado dependem dos preços, dos pedidos dos Operadores de Mercado, das condições meteorológicas, do estado dos Ativos e de outros fatores que o Fornecedor não controla. O Fornecedor não garante qualquer receita, número de Ativações ou outro resultado.
6.4 As sanções, os encargos de desvio e outros encargos impostos pelos Operadores de Mercado são imputados nos termos indicados no Contrato. Quando o Contrato for omisso, o Fornecedor suporta-os apenas na medida em que tenham sido causados por culpa do Fornecedor.
7 Dados
7.1 Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Fornecedor utiliza os Dados do Cliente para disponibilizar o Reduxi FLEX, para cumprir as obrigações perante os Operadores de Mercado e para cumprir obrigações legais.
7.2 O Fornecedor troca dados com os Operadores de Mercado conforme as regras destes exigem para a pré-qualificação, as Propostas, as Ativações e a liquidação.
7.3 O Fornecedor pode utilizar os Dados do Cliente de forma agregada ou anonimizada, que não identifique o Cliente nem qualquer pessoa, para melhorar a previsão, a otimização e a plataforma.
7.4 O Fornecedor trata os dados pessoais dos Utilizadores Autorizados conforme descrito na Política de Privacidade do Reduxi FLEX. Quando o Fornecedor trata dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados do Reduxi FLEX.
7.5 O Reduxi FLEX mantém um registo de auditoria das alterações. O Fornecedor conserva o registo de auditoria para efeitos de responsabilização, segurança e liquidação.
8 Marcas de parceiros
8.1 Um parceiro da Reduxi pode disponibilizar o Reduxi FLEX aos seus próprios clientes sob a sua própria marca. Nesse caso, os termos e os documentos de privacidade do parceiro regem a relação entre o parceiro e os seus clientes e utilizadores.
8.2 Os presentes Termos regem a relação entre o Fornecedor e o parceiro, salvo disposição em contrário no acordo entre ambos.
9 Preços
9.1 Os preços, as partilhas de receitas e as condições de pagamento são indicados no Contrato ou na oferta comercial do Fornecedor.
10 Disponibilidade, manutenção e alterações
10.1 O Fornecedor opera o Reduxi FLEX com a diligência de um prestador de serviços profissional. O Fornecedor não garante disponibilidade ininterrupta.
10.2 O Fornecedor informa os Clientes da manutenção planeada com, pelo menos, três (3) dias úteis de antecedência, exceto quando sejam necessários trabalhos urgentes de segurança ou de estabilidade.
10.3 O Reduxi FLEX depende de sistemas dos Operadores de Mercado, de prestadores de telecomunicações, de prestadores de dados e de fabricantes de dispositivos. O Fornecedor não é responsável pela sua disponibilidade nem pela exatidão dos seus dados.
10.4 O Fornecedor pode alterar e melhorar o Reduxi FLEX. Quando uma alteração suprimir uma função que o Cliente utilize ao abrigo do Contrato, o Fornecedor informa o Cliente com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência.
11 Utilização aceitável
11.1 O Cliente e os seus Utilizadores Autorizados:
- utilizam o Reduxi FLEX apenas para a atividade própria do Cliente e em conformidade com os presentes Termos;
- não interferem com o Reduxi FLEX, nem com os seus servidores ou redes, nem os sobrecarregam;
- não tentam aceder a dados de outras organizações;
- não efetuam engenharia inversa do software, dos algoritmos ou das interfaces;
- não utilizam o Reduxi FLEX para manipular mercados ou para violar regras de mercado.
12 Propriedade intelectual
12.1 O Reduxi FLEX, o respetivo software, algoritmos, modelos, interfaces e documentação são propriedade do Fornecedor e dos seus licenciadores. O Cliente recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Reduxi FLEX durante a vigência do Contrato ou da conta.
13 Confidencialidade
13.1 Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra parte, incluindo Propostas, preços, dados de liquidação, dados dos Ativos e documentação técnica. Isto não se aplica a divulgações exigidas por lei ou pelos Operadores de Mercado.
14 Responsabilidade
14.1 O Fornecedor não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas ou oportunidades de mercado perdidas.
14.2 O Fornecedor não é responsável por danos causados por:
- Dados do Cliente ou definições dos Ativos incorretos ou desatualizados;
- Ativos, Controllers, contadores ou ligações indisponíveis, defeituosos ou não conformes;
- controlo dos Ativos por outros sistemas;
- sistemas, dados ou decisões dos Operadores de Mercado e de outros terceiros;
- força maior.
14.3 Salvo disposição em contrário no Contrato, a responsabilidade total do Fornecedor relacionada com o Reduxi FLEX está limitada aos preços que o Cliente pagou ao Fornecedor pelo Reduxi FLEX nos doze (12) meses anteriores ao evento que causou o dano.
14.4 Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, nem por morte ou lesão corporal.
15 Suspensão e cessação
15.1 O Fornecedor pode suspender o acesso ao Reduxi FLEX, ou excluir um Ativo das Propostas, quando tal seja necessário para a segurança da plataforma, dos Ativos ou da rede, quando o Cliente violar os presentes Termos ou as regras de mercado, ou quando os preços permaneçam por pagar após um aviso de pagamento.
15.2 A cessação do Contrato ou da conta do Cliente põe termo ao direito de utilizar o Reduxi FLEX. Os dados são devolvidos ou eliminados conforme descrito no Acordo de Tratamento de Dados do Reduxi FLEX e na Política de Privacidade do Reduxi FLEX. Os dados necessários para a liquidação, a contabilidade e o cumprimento de obrigações legais são conservados durante os períodos exigidos por lei.
16 Alterações aos Termos
16.1 O Fornecedor pode alterar os presentes Termos. Cada versão tem um número de versão e uma data de entrada em vigor.
16.2 O Fornecedor publica as alterações substanciais com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à data em que produzem efeitos. Os Utilizadores Autorizados aceitam a nova versão no início de sessão seguinte à data em que esta produza efeitos.
16.3 Se o Cliente não aceitar uma nova versão, pode pôr termo à utilização do Reduxi FLEX antes de a nova versão produzir efeitos, sem prejuízo do Contrato.
17 Lei aplicável e foro competente
17.1 Os presentes Termos regem-se pela lei da República da Eslovénia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
17.2 O tribunal competente de Liubliana tem jurisdição sobre todos os litígios decorrentes dos presentes Termos.
18 Disposições finais
18.1 Se uma disposição dos presentes Termos for inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.
18.2 As notificações ao Fornecedor são enviadas para support@reduxi.eu ou para a sede social do Fornecedor. As questões sobre dados pessoais são enviadas para compliance@reduxi.eu.